The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente, destacam-se os seguintes efeitos:
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
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b) Proibição de suspensão dos seguintes serviços públicos essenciais: Serviço de fornecimento de água; Serviço de fornecimento de energia elétrica; Serviço de fornecimento de gás all-natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; Serviço de comunicações eletrónicas; Serviços postais; Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos
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a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);
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Este regime tem, assim, como objetivo alcançar negociações entre a empresa e os seus credores e a consequente aprovação de um acordo de reestruturação, possibilitando que a empresa prossiga a sua atividade económica e evitando get more info o recurso ao processo de insolvência.
Assim, devido ao seu motor vehicleáter added-judicial e voluntário, o acordo de reestruturação apenas produz efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE e que tenham aprovado o acordo, não afetando o crédito dos credores que não tiverem aderido ou que tenham aderido mas não aprovado o plano.
Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
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